AREsp 2646190 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão, concluiu pela validade e abrangência do acordo homologado que conferiu quitação irrevogável abrangendo danos extrapatrimoniais e honorários, e qualquer alteração exigiria reexame de matéria fática, probatória e...

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Parties
Agravantes: ERIVALDO DA SILVA BATISTA e OUTROS; Agravada: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024) Recurso Negado
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Homologação De Acordo, Coisa Julgada Material, Honorários Advocatícios, Danos Morais, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Vedação Ao Reexame De Provas Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Homologação De Acordo Coisa Julgada Material Honorários Advocatícios Danos Morais Súmula 5/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ERIVALDO DA SILVA BATISTA e OUTROS

Agravantes

Braskem S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (08/10/2024 a 14/10/2024) Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 existência e abrangência de acordo homologado judicialmente
  2. 2 se cláusula de quitação abrange danos morais e honorários advocatícios
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão, concluiu pela validade e abrangência do acordo homologado que conferiu quitação irrevogável abrangendo danos extrapatrimoniais e honorários, e qualquer alteração exigiria reexame de matéria fática, probatória e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Comunicar às partes que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios será sancionada com multa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.