REsp 2126201 - DECISAO

REsp 2126201 - DECISAO

Tendo em vista que os advogados possuem poderes para transigir e a transação é causa de extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, III, "b", CPC/2015), e considerando que o Regimento Interno do STJ prevê entre as atribuições do relator a homologação de autocomposição (art. 34, IX), o relator homologa o...

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Parties
Ré: UNIÃO; Autoras: autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Ação Originária / Decisão De Homologação De Acordo E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
Outcome
Homologo o acordo e extingo o processo com resolução do mérito.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Transação, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Competência Do Relator
Direito Processual Civil Homologação De Acordo Transação Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Competência Do Relator

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Parties

UNIÃO

Ré

autoras

Autoras

Procedural Posture

Ação Originária / Decisão De Homologação De Acordo E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Homologação de acordo entre a UNIÃO e as autoras
  2. 2 Competência para homologação (relator vs juízo de origem)
  3. 3 Efeito extintivo da transação com resolução do mérito com base no CPC/2015, art. 487, III, "b"

Ratio Decidendi

Tendo em vista que os advogados possuem poderes para transigir e a transação é causa de extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, III, "b", CPC/2015), e considerando que o Regimento Interno do STJ prevê entre as atribuições do relator a homologação de autocomposição (art. 34, IX), o relator homologa o acordo e extingue o processo com resolução do mérito.

Court Disposition

Homologo o acordo e extingo o processo com resolução do mérito.

Orders

  • Torno sem efeito o decisum de e-STJ fls. 374/377
  • HOMOLOGO o acordo com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC/2015, c/c o art. 34, IX, do RISTJ