REsp 2122691 - DECISAO

REsp 2122691 - DECISAO

Homologo o acordo celebrado entre Lucilene Lemos Medeiros Queiroz, Francisco Alves de Queiroz e Legacy Incorporadora Ltda, na forma do instrumento de fls. 724-727, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, estendendo-se às corrés Central Park Empreendimentos Imobiliários Ltda e Central Park Urbanismo e Administração Ltda; em consequência torno sem efeito as decisões de fls. 706-713 e 714-717 e julgo extinto o processo com resolução de mérito em relação às referidas partes, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.

Parties
Lucilene Lemos Medeiros Queiroz; Francisco Alves de Queiroz; Legacy Incorporadora Ltda; Corré: Central Park Empreendimentos Imobiliários Ltda; Corré: Central Park Urbanismo e Administração Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Homologação De Acordo
Outcome
Homologado o acordo; tornadas sem efeito as decisões de fls. 706-713 e 714-717; processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Homologação De Acordo Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Lucilene Lemos Medeiros Queiroz

Francisco Alves de Queiroz

Legacy Incorporadora Ltda

Central Park Empreendimentos Imobiliários Ltda

Corré

Central Park Urbanismo e Administração Ltda

Corré

Procedural Posture

Homologação De Acordo

Legal Issues

  1. 1 homologação de acordo celebrado entre partes
  2. 2 efeitos do acordo sobre corrés
  3. 3 extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015

Ratio Decidendi

Homologo o acordo celebrado entre Lucilene Lemos Medeiros Queiroz, Francisco Alves de Queiroz e Legacy Incorporadora Ltda, na forma do instrumento de fls. 724-727, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, estendendo-se às corrés Central Park Empreendimentos Imobiliários Ltda e Central Park Urbanismo e Administração Ltda; em consequência torno sem efeito as decisões de fls. 706-713 e 714-717 e julgo extinto o processo com resolução de mérito em relação às referidas partes, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.

Court Disposition

Homologado o acordo; tornadas sem efeito as decisões de fls. 706-713 e 714-717; processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.

Orders

  • Homologo o acordo celebrado por Lucilene Lemos Medeiros Queiroz, Francisco Alves de Queiroz e Legacy Incorporadora Ltda, na forma do instrumento de fls. 724-727 (e-STJ).
  • Torno sem efeito as decisões de fls. 706-713 (e-STJ) e 714-717 (e-STJ).