AREsp 484787 - DECISAO

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Havendo homologação do acordo e comprovação do cumprimento das obrigações pactuadas, o recurso restou prejudicado por perda de objeto, impondo a extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC; a apreciação dos honorários fica a cargo do juízo de origem.

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Parties
Recorrente: Estado do Espírito Santo; Recorrida: Letícia Ferreira Furtado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Extinção Do Processo Por Cumprimento De Acordo E Homologação Pelo Relator
Outcome
Recurso prejudicado por perda de objeto; processo extinto com resolução do mérito.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Extinção Do Processo, Perda De Objeto, Sucumbência, Honorários
Direito Processual Civil Homologação De Acordo Extinção Do Processo Perda De Objeto Sucumbência Honorários

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Parties

Estado do Espírito Santo

Recorrente

Letícia Ferreira Furtado

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Extinção Do Processo Por Cumprimento De Acordo E Homologação Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo por tratativas de acordo
  2. 2 homologação de acordo pelo Relator (art. 34, IX e XI, do RISTJ)
  3. 3 prejudicialidade por perda de objeto do recurso

Ratio Decidendi

Havendo homologação do acordo e comprovação do cumprimento das obrigações pactuadas, o recurso restou prejudicado por perda de objeto, impondo a extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC; a apreciação dos honorários fica a cargo do juízo de origem.

Court Disposition

Recurso prejudicado por perda de objeto; processo extinto com resolução do mérito.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso, por perda de objeto.
  • Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC.