AREsp 2746320 - DECISAO

AREsp 2746320 - DECISAO

Verificado que as partes celebraram acordo sem reservas (cláusula 7) e que os advogados tinham poderes para transigir e desistir nos termos dos arts. 104 e 105 do NCPC, configura-se perda do objeto do recurso, impondo a extinção do procedimento recursal com fundamento no art. 932, III, do NCPC e art. 34, XI, do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Procedimento Recursal / Extinto; Retorno Dos Autos À Origem Para Homologação E Acompanhamento Do Acordo
Outcome
julgo extinto o procedimento recursal, ante a perda do objeto, e determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Perda Do Objeto, Transação, Desistência, Extinção Do Procedimento Recursal
Direito Processual Civil Homologação De Acordo Perda Do Objeto Transação Desistência Extinção Do Procedimento Recursal

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Procedural Posture

Procedimento Recursal / Extinto; Retorno Dos Autos À Origem Para Homologação E Acompanhamento Do Acordo

Legal Issues

  1. 1 validade da transação e da desistência pelas partes
  2. 2 poderes dos advogados para transigir e desistir nos termos do NCPC
  3. 3 competência para homologação de acordos no STJ

Ratio Decidendi

Verificado que as partes celebraram acordo sem reservas (cláusula 7) e que os advogados tinham poderes para transigir e desistir nos termos dos arts. 104 e 105 do NCPC, configura-se perda do objeto do recurso, impondo a extinção do procedimento recursal com fundamento no art. 932, III, do NCPC e art. 34, XI, do RISTJ, determinando-se o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.

Court Disposition

julgo extinto o procedimento recursal, ante a perda do objeto, e determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.

Orders

  • Declaro extinto o procedimento recursal, ante a perda do objeto.
  • Determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.