AREsp 2651854 - DECISAO

AREsp 2651854 - DECISAO

Diante da petição conjunta informando a celebração de acordo e requerendo sua homologação, e com amparo no art. 34, IX, do RISTJ, o tribunal homologou o acordo nos termos do instrumento juntado (fls. 507-510) e, por consequência, julgou extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015, determinando ainda a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem tão logo publicada a decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Homologação De Acordo; Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Outcome
Homologo o acordo; processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Direito Processual Civil Homologação De Acordo Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

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Procedural Posture

Homologação De Acordo; Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Homologação de acordo celebrado entre as partes
  2. 2 Aplicação do art. 34, IX, do RISTJ
  3. 3 Extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015

Ratio Decidendi

Diante da petição conjunta informando a celebração de acordo e requerendo sua homologação, e com amparo no art. 34, IX, do RISTJ, o tribunal homologou o acordo nos termos do instrumento juntado (fls. 507-510) e, por consequência, julgou extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015, determinando ainda a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem tão logo publicada a decisão.

Court Disposition

Homologo o acordo; processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.

Orders

  • Homologo o acordo na forma do instrumento de fls. 507-510 (e-STJ).
  • Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.