AREsp 2721476 - DECISAO

AREsp 2721476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegada omissão foi apontada de forma genérica, insuficiente para demonstrar relevância do dispositivo federal (Súmula 284/STF); (ii) a matéria sobre danos estava atingida por acordo homologado que engloba o objeto da demanda, cuja análise exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), implicando perda do objeto; (iii) a questão da renúncia não foi efetivamente prequestionada (Súmula 211/STJ); e (iv) a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ, motivo pelo qual não se admitiu o recurso especial.

Parties
Recorrente: JOSE DE BARROS VASCONCELOS NETO; Recorrida: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Homologação De Acordo, Perda Do Objeto, Danos Morais, Renúncia De Direitos, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Homologação De Acordo Perda Do Objeto Danos Morais Renúncia De Direitos Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE DE BARROS VASCONCELOS NETO

Recorrente

BRASKEM S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 pretensão de condenação por danos morais e reexame de fatos (arts. 186 e 927 CC; art. 14 Lei n. 6.938/1991)
  3. 3 abusividade de cláusula de renúncia a indenização em Ação Civil Pública (arts. 421 e 424 CC; art. 51 CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) a alegada omissão foi apontada de forma genérica, insuficiente para demonstrar relevância do dispositivo federal (Súmula 284/STF); (ii) a matéria sobre danos estava atingida por acordo homologado que engloba o objeto da demanda, cuja análise exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), implicando perda do objeto; (iii) a questão da renúncia não foi efetivamente prequestionada (Súmula 211/STJ); e (iv) a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ, motivo pelo qual não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.