AREsp 2673965 - DECISAO

Considerando que o processo admite autocomposição e estando presentes os pressupostos de validade do negócio jurídico processual, especialmente os poderes do causídico para transigir comprovados pelas procurações juntadas, homologo o acordo, extingo o feito com resolução do mérito e julgo prejudicado o agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: UNIÃO; Agravada: sucessoras do requerido
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Homologatória De Acordo; Agravo Considerado Prejudicado
Outcome: Homologo o acordo de transação judicial, extingo o feito com resolução do mérito e julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
Legal Topics: Homologação De Acordo, Transação Judicial, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Inadmissão De Recurso Especial

Processo Civil Homologação De Acordo Transação Judicial Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

sucessoras do requerido

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Homologatória De Acordo; Agravo Considerado Prejudicado

Legal Issues

1 admissibilidade de homologação de acordo
2 poderes do causídico para transigir
3 prejudicialidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Homologo o acordo de transação judicial, extingo o feito com resolução do mérito e julgo prejudicado o agravo em recurso especial.

Orders

HOMOLOGO o acordo de transação judicial apresentado pela UNIÃO às fls. 347-348, para que produza seus efeitos legais.
Extingo o feito com resolução do mérito.