AREsp 2680041 - DECISAO

AREsp 2680041 - DECISAO

Verificado que a UNIÃO propôs acordo e que o agravado o aceitou, e constatado que os signatários possuíam poderes especiais para transigir, homologou-se o acordo com fundamento no art. 487, III, b, do CPC/2015, extinguindo-se o processo com resolução do mérito e tornando prejudicada a apreciação da pretensão recursal.

Parties
Proponente: UNIÃO; Agravado: FERNANDO CORNELIO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Homologatória E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
Outcome
Homologo o acordo entre a UNIÃO e FERNANDO CORNELIO NOGUEIRA e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil de 2015; prejudicada a apreciação da pretensão recursal.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Transação, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Art. 487, III, B, Cpc/2015
Direito Processual Civil Homologação De Acordo Transação Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Art. 487, Iii, B, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Proponente

FERNANDO CORNELIO NOGUEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Homologatória E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Homologação de acordo celebrado entre a UNIÃO e o agravado
  2. 2 Verificação de poderes especiais dos signatários para transigir
  3. 3 Consequência processual da homologação (extinção do processo com resolução do mérito)

Ratio Decidendi

Verificado que a UNIÃO propôs acordo e que o agravado o aceitou, e constatado que os signatários possuíam poderes especiais para transigir, homologou-se o acordo com fundamento no art. 487, III, b, do CPC/2015, extinguindo-se o processo com resolução do mérito e tornando prejudicada a apreciação da pretensão recursal.

Court Disposition

Homologo o acordo entre a UNIÃO e FERNANDO CORNELIO NOGUEIRA e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil de 2015; prejudicada a apreciação da pretensão recursal.

Orders

  • Homologo o acordo de fls. 367/368e entre a UNIÃO e FERNANDO CORNELIO NOGUEIRA e, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC/2015, extingo o processo com resolução do mérito.
  • Publique-se e intimem-se.