AREsp 2585695 - DECISAO

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Havendo acordo integral entre as partes, com advogados devidamente autorizados e cumprimento das formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC, ocorreu a perda do objeto do procedimento recursal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do NCPC e art. 34, XI, do RISTJ, o procedimento recursal deve ser julgado...

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Parties
Requerente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA; Requerente: AIRTON DA SILVA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Procedimento Recursal / Extinto E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
procedimento recursal extinto por perda do objeto; determinação de retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Extinção Do Procedimento Recursal, Perda Do Objeto, Retorno Dos Autos À Origem
Direito Processual Civil Homologação De Acordo Extinção Do Procedimento Recursal Perda Do Objeto Retorno Dos Autos À Origem

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Requerente

AIRTON DA SILVA ALMEIDA

Requerente

Procedural Posture

Procedimento Recursal / Extinto E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 validade da transação como incompatível com a vontade de recorrer
  2. 2 poderes dos advogados para transigir e desistir
  3. 3 observância dos arts. 104 e 105 do CPC quanto às formalidades do acordo

Ratio Decidendi

Havendo acordo integral entre as partes, com advogados devidamente autorizados e cumprimento das formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC, ocorreu a perda do objeto do procedimento recursal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do NCPC e art. 34, XI, do RISTJ, o procedimento recursal deve ser julgado extinto e os autos retornados à origem para homologação e acompanhamento do acordo.

Court Disposition

procedimento recursal extinto por perda do objeto; determinação de retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.

Orders

  • Julgo extinto o procedimento recursal, ante a perda do objeto.
  • Determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.