REsp 2130063 - DECISAO

REsp 2130063 - DECISAO

Havendo acordo celebrado pelas partes sem reservas e cláusula expressa de renúncia ao prazo recursal, e comprovados os poderes dos advogados para transigir e desistir (arts. 104 e 105 do NCPC), resta caracterizada a perda do objeto do recurso, razão porque, com fundamento no art. 932, III, do NCPC e art. 34, XI, do...

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Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Procedimento Recursal / Extinção Do Procedimento Recursal
Outcome
Julgo extinto o procedimento recursal, ante a perda do objeto, e determino o retorno dos autos à origem para o acompanhamento do acordo.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Perda Do Objeto, Renúncia Ao Prazo Recursal, Poderes Para Transigir E Desistir, Retorno Dos Autos À Origem
Direito Processual Civil Processo Civil Homologação De Acordo Perda Do Objeto Renúncia Ao Prazo Recursal Poderes Para Transigir E Desistir Retorno Dos Autos À Origem

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Procedimento Recursal / Extinção Do Procedimento Recursal

Legal Issues

  1. 1 homologação de acordo e seus efeitos sobre o recurso
  2. 2 renúncia ao prazo recursal e perda do objeto
  3. 3 poder dos advogados para transigir e desistir

Ratio Decidendi

Havendo acordo celebrado pelas partes sem reservas e cláusula expressa de renúncia ao prazo recursal, e comprovados os poderes dos advogados para transigir e desistir (arts. 104 e 105 do NCPC), resta caracterizada a perda do objeto do recurso, razão porque, com fundamento no art. 932, III, do NCPC e art. 34, XI, do RISTJ, o procedimento recursal foi extinto e determinado o retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Julgo extinto o procedimento recursal, ante a perda do objeto, e determino o retorno dos autos à origem para o acompanhamento do acordo.

Orders

  • Retorno dos autos à origem para o acompanhamento do acordo
  • Publique-se