AREsp 2717823 - DECISAO

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Verificados os poderes dos causídicos para transigir e havendo proposta e aceite das partes, procede a homologação do acordo pelo relator com fundamento no art. 487, III, b, do CPC c/c art. 34, IX, do RISTJ, para que produza seus efeitos.

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Parties
Requerente: UNIÃO; Requerida: MARIA DO SOCORRO DE MAGALHÃES RAMOS RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Homologação De Acordo
Outcome
Homologo o acordo celebrado para que produza seus efeitos; após o trânsito, baixem os autos à origem; publique-se; intimem-se.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Transação, Atribuições Do Relator
Direito Processual Civil Homologação De Acordo Transação Atribuições Do Relator

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Parties

UNIÃO

Requerente

MARIA DO SOCORRO DE MAGALHÃES RAMOS RODRIGUES DA SILVA

Requerida

Procedural Posture

Homologação De Acordo

Legal Issues

  1. 1 Homologação de acordo com base no art. 487, III, b, do CPC
  2. 2 Verificação de poderes dos advogados para transigir
  3. 3 Competência do relator para apreciar e homologar autocomposição conforme art. 34, IX, do RISTJ

Ratio Decidendi

Verificados os poderes dos causídicos para transigir e havendo proposta e aceite das partes, procede a homologação do acordo pelo relator com fundamento no art. 487, III, b, do CPC c/c art. 34, IX, do RISTJ, para que produza seus efeitos.

Court Disposition

Homologo o acordo celebrado para que produza seus efeitos; após o trânsito, baixem os autos à origem; publique-se; intimem-se.

Orders

  • Homologo o acordo celebrado para que produza seus efeitos.
  • Após o trânsito, baixem os autos à origem.