AREsp 2074960 - DECISAO

AREsp 2074960 - DECISAO

Homologo a transação extrajudicial realizada entre as partes e, em razão da perda do objeto do recurso, declaro o agravo interno prejudicado, nos termos do art. 34, IX e XI do Regimento Interno do STJ c/c art. 487, III, "b" do CPC, incluindo os honorários recursais indicados.

Parties
Requerente: DISTRITO FEDERAL; Requerida: BRASFORT EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (homologação De Transação)
Outcome
Homologo a transação entre as partes e declaro prejudicado o agravo interno em razão da perda do objeto.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Perda Do Objeto, Agravo Interno, Transação Extrajudicial
Direito Processual Civil Homologação De Acordo Perda Do Objeto Agravo Interno Transação Extrajudicial

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Requerente

BRASFORT EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (homologação De Transação)

Legal Issues

  1. 1 Homologação de transação entre as partes
  2. 2 Perda do objeto do recurso
  3. 3 Prejudicialidade do agravo interno

Ratio Decidendi

Homologo a transação extrajudicial realizada entre as partes e, em razão da perda do objeto do recurso, declaro o agravo interno prejudicado, nos termos do art. 34, IX e XI do Regimento Interno do STJ c/c art. 487, III, "b" do CPC, incluindo os honorários recursais indicados.

Court Disposition

Homologo a transação entre as partes e declaro prejudicado o agravo interno em razão da perda do objeto.

Orders

  • Homologo a transação entre as partes, já incluídos os honorários recursais (fl. 2.310).
  • Declaro prejudicado o agravo interno de fls. 2.212/2.231 em razão da perda do objeto.