AREsp 2641927 - DECISAO

AREsp 2641927 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento central da decisão agravada — de que a matéria envolveria reexame de fatos e, portanto, seria vedada a reforma no recurso especial — violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Homologação De Acordo, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo (desapropriação) Homologação De Acordo Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial poderia ser reformada sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de homologação judicial de acordo em ação de desapropriação
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, CPC; 253, parágrafo único, I, RISTJ e Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento central da decisão agravada — de que a matéria envolveria reexame de fatos e, portanto, seria vedada a reforma no recurso especial — violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.