REsp 2175089 - DECISAO
Considerando que os advogados de ambas as partes possuem poderes para transigir e que a transação enseja a extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015, e tendo em vista que o Regimento Interno do STJ prevê a competência do relator para apreciar e homologar pedidos de...
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- Parties
- União; Antônio Lourenço da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Homologação De Acordo; Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
- Outcome
- Homologo o acordo e extingo o processo com resolução do mérito.
- Legal Topics
- Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Transação
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Parties
União
Antônio Lourenço da Silva
Procedural Posture
Homologação De Acordo; Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
Legal Issues
- 1 Homologação de acordo entre as partes
- 2 Extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015
- 3 Competência do relator para apreciar e homologar pedidos de autocomposição segundo art. 34, IX, RISTJ
Ratio Decidendi
Considerando que os advogados de ambas as partes possuem poderes para transigir e que a transação enseja a extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015, e tendo em vista que o Regimento Interno do STJ prevê a competência do relator para apreciar e homologar pedidos de autocomposição (art. 34, IX, RISTJ), homologo o acordo e extingo o processo com resolução do mérito.
Court Disposition
Homologo o acordo e extingo o processo com resolução do mérito.
Orders
- Homologo o acordo
- Extingo o processo com resolução do mérito
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Na petição de fls. 445-446 (e-STJ), a União apresentou proposta de acordo. Regularmente intimado (e-STJ, fl. 450), Antônio Lourenço da Silva aceitou a proposta apresentada (e-STJ, fls. 451-452). Brevemente relatado, decido. Considerando que os advogados de ambas as partes possuem poderes para transigir, e que a transação enseja a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015, defiro o pedido de homologação do acordo. Registre-se, oportunamente , que o Regimento Interno desta Corte de Justiça prevê, entre as atribuições do relator, a apreciação e a homologação de pedidos de autocomposição das partes (art. 34, IX, RISTJ). Ante o exposto, nos termos dos arts. 487, III, b, do CPC/2015, e 34, IX, do RISTJ, homologo o acordo e extingo o processo com resolução do mérito. Publique-se. EMENTA