AREsp 2773511 - DECISAO
O Tribunal homologou o acordo celebrado entre as partes e, com fundamento no art. 487, inc. III, al. "b", do CPC e no art. 34, inc. IX, do RISTJ, julgou extinto o processo com resolução de mérito, declarando prejudicado o AgInt no AREsp 2773511/MS.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 February 2025
- Procedural Posture
- Homologação De Acordo / Decisão Que Extingue O Processo Com Resolução De Mérito
- Outcome
- Acordo homologado; processo extinto com resolução de mérito; AgInt no AREsp 2773511/MS prejudicado.
- Legal Topics
- Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Trânsito Em Julgado
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Procedural Posture
Homologação De Acordo / Decisão Que Extingue O Processo Com Resolução De Mérito
Legal Issues
- 1 Homologação de acordo pelas partes
- 2 Extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, b, do CPC
- 3 Prejudicialidade de recurso (AgInt no AREsp 2773511/MS)
Ratio Decidendi
O Tribunal homologou o acordo celebrado entre as partes e, com fundamento no art. 487, inc. III, al. "b", do CPC e no art. 34, inc. IX, do RISTJ, julgou extinto o processo com resolução de mérito, declarando prejudicado o AgInt no AREsp 2773511/MS.
Court Disposition
Acordo homologado; processo extinto com resolução de mérito; AgInt no AREsp 2773511/MS prejudicado.
Orders
- Homologo o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
- Julgo extinto o processo, com resolução de mérito.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Por meio petição constante do e-STJ, fls. 683-686, a que alude a petição inserta no e-STJ, fls. 690-694, as partes, por intermédio de seus procuradores constituídos, noticiam a celebração de acordo e requerem a extinção do processo, com resolução de mérito, conforme o disposto no art. 487, inc. III, al. "b", do CPC. Assim, com amparo no art. 34, inc. IX, do RISTJ, homologo o acordo celebrado entre as partes, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, ficando prejudicado o AgInt no AREsp 2773511/MS, recurso que pendia de julgamento. Sendo desnecessário aguardar o decurso do prazo recursal, após publicada esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e providencie-se a baixa dos autos à origem. Publique-se. EMENTA