AREsp 2750147 - DECISAO
O acordo apresentado pela União e aceito pelo agravado produz a extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015, e a homologação competia ao relator nos termos do art. 34, IX, do RISTJ; por isso homologo o acordo e extingo o processo.
Source-derived case information.
- Parties
- Proponente: União; Agravado: Gilvan Agostinho dos Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Homologação De Acordo E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
- Outcome
- Homologo o acordo e extingo o processo com resolução do mérito.
- Legal Topics
- Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Autocomposição, Regimento Interno Do STJ
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Parties
União
Proponente
Gilvan Agostinho dos Santos
Agravado
Procedural Posture
Agravo / Homologação De Acordo E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
Legal Issues
- 1 homologação de transação
- 2 extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015
- 3 atribuição do relator para homologar acordo conforme art. 34, IX, do RISTJ
Ratio Decidendi
O acordo apresentado pela União e aceito pelo agravado produz a extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015, e a homologação competia ao relator nos termos do art. 34, IX, do RISTJ; por isso homologo o acordo e extingo o processo.
Court Disposition
Homologo o acordo e extingo o processo com resolução do mérito.
Orders
- Homologo o acordo e extingo o processo com resolução do mérito.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Na petição de fls. 447-448 (e-STJ), a União apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pelo ora agravado Gilvan Agostinho dos Santos (e-STJ, fls. 460-462). Considerando que a transação enseja a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015, defiro o pedido de homologação do acordo. Registre-se, oportunamente, que o Regimento Interno desta Corte de Justiça prevê, entre as atribuições do relator, a apreciação e a homologação de pedidos de autocomposição das partes (art. 34, IX, RISTJ). Ante o exposto, nos termos dos arts. 487, III, b , do CPC/2015, e 34, IX, do RISTJ, homologo o acordo e extingo o processo com resolução do mérito. Publique-se. EMENTA