AREsp 2800388 - DECISAO

AREsp 2800388 - DECISAO

O pedido de homologação de acordo não deve ser conhecido porque, com a decisão proferida e sem interposição de recurso, está exaurida a prestação jurisdicional do Tribunal, devendo aguardar-se o trânsito em julgado e, na ausência de recurso, baixar os autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso / Decisão Proferida; Trânsito Em Julgado Pendente
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Trânsito Em Julgado, Não Conhecimento Do Recurso
Processo Civil Homologação De Acordo Trânsito Em Julgado Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso / Decisão Proferida; Trânsito Em Julgado Pendente

Legal Issues

  1. 1 pedido de homologação de acordo após decisão que não conheceu do recurso
  2. 2 exaurimento da prestação jurisdicional do Tribunal Superior em razão da ausência de recurso
  3. 3 aguardar trânsito em julgado e remessa dos autos à origem

Ratio Decidendi

O pedido de homologação de acordo não deve ser conhecido porque, com a decisão proferida e sem interposição de recurso, está exaurida a prestação jurisdicional do Tribunal, devendo aguardar-se o trânsito em julgado e, na ausência de recurso, baixar os autos à origem.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Aguarde-se o trânsito em julgado.
  • Caso não haja recurso, baixem os autos à origem.