AREsp 2733937 - DECISAO

AREsp 2733937 - DECISAO

Tendo o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina informado a prolação de sentença homologando acordo e extinguindo o feito com resolução de mérito, o agravo interno resta prejudicado nos termos do artigo 34, inciso XI, do RISTJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno De E STJ / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo interno.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Extinção Do Feito Com Resolução De Mérito, Trânsito Em Julgado, Agravo Interno
Processo Civil Homologação De Acordo Extinção Do Feito Com Resolução De Mérito Trânsito Em Julgado Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno De E STJ / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo interno em razão de sentença homologatória de acordo que extinguiu o feito com resolução de mérito

Ratio Decidendi

Tendo o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina informado a prolação de sentença homologando acordo e extinguindo o feito com resolução de mérito, o agravo interno resta prejudicado nos termos do artigo 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo interno.

Orders

  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem.
  • Publique-se.