AREsp 2699400 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento apresentado pelo Município de Colina, objetivando reformar ato que considera ilegal do MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Colina, Dr. Leopoldo Vilela de Andrade da Silva Costa, e consistente em deixar de homologar acordo entre as partes nos autos dos embargos de terceiro que os agravados ajuizaram para afastar constrição provocada na execução de ação civil pública que lhes ajuizou o Município de Colina e outros. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. O recurso especial foi interposto no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: Embargos de declaração Art. 1.022 do CPC Vício verificado Inocorrência da perda do interesse recursal Art. 5º, XXXV da Constituição Federal - Inafastabilidade do controle jurisdicional Impossibilidade de homologação do acordo no que toca à questão dos honorários de sucumbência Composição que carece de base legal - tempus regit actum Acolhimento parcial do incidente de arguição de inconstitucionalidade suscitado pela presente Câmara Declaração de inconstitucionalidade de parte do art. 5º da Lei nº 3.046/2014 do Município de Colina Irretroatividade dos efeitos Provocação da litigante para que o órgão julgador se manifeste sobre o julgamento da ADI 6.053/DF Distinguishing Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para possibilitar nova apreciação do agravo de instrumento interposto Analisado o recurso, nega-se provimento ao agravo de instrumento, mantida a decisão de primeiro grau. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Conforme consignado anteriormente, ao analisar o teor do recurso apresentado, nota-se que o embargante sustenta a ocorrência de contradição na decisão monocrática das fls. 1074/1075, dado que não teria ocorrido alteração do decisium agravado. Com isso, argui que o documento anexo à fl. 325 consiste em posicionamento exarado pelo magistrado de primeiro grau em autos diversos da demanda em questão, tendo sido juntado ao processo apenas para demonstrar que o juízo a quo estaria dando soluções conflitantes com relação ao invocado na decisão agravada ao tratar da mesma temática em julgados similares. Efetivamente, conforme já reconhecido por essa Terceira Câmara de Direito Público no acórdão das fls. 830/832, nota-se que a decisão trazida à fl. 325 foi proferida em ação estranha àquela subjacente ao agravo de instrumento interposto não devendo ser tida como fator responsável por ocasionar a perda do interesse recursal do litigante. Assim, tendo isso em vista, tal como realizado na decisão colegiada supramencionada, melhor que seja analisado novamente o mérito do agravo de instrumento ou seja, após a cassação, pelo STF, do acórdão original que analisou o recurso e diante do entendimento exarado pelo órgão especial no incidente de arguição de inconstitucionalidade suscitado pela presente Câmara. Nesse sentido, de início, cumpre ressaltar que, apesar dos autos dos embargos de terceiro de onde se originou o agravo de instrumento terem sido arquivados definitivamente, isso não deve ser tido como óbice para a efetuação de nova apreciação do agravo de instrumento. Isso porque, o juízo de primeiro grau, tendo em vista a não homologação do acordo no que toca à questão dos honorários sucumbenciais, determinou que se aguardasse comunicação da apreciação desse agravo de instrumento em arquivo definitivo. Por conseguinte, em face disso e daquilo positivado no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal, melhor prosseguir com o exame do recurso, com o intuito de evitar a materialização de situação marcada pela negativa de prestação jurisdicional. Pois bem. Depreende-se dos autos que no que toca à inconstitucionalidade do disposto no artigo 5º da Lei Municipal nº 3.046/2014, já foi observada a reserva de plenário prevista no artigo 97 da CF. O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "retroagindo-se seus efeitos a data de 01 de janeiro de 2001", contida no art. 5º da Lei nº 3.046/2014 do Município de Colina, consignando ser necessária a observância da irrepetibilidade das verbas eventualmente recebidas a título de honorários advocatícios, durante a vigência do dispositivo rechaçado. No caso dos autos não é o caso de retroagir os efeitos do diploma normativo supramencionado, devendo os seus ditames serem aplicados a situações ocorridas após o início de sua vigência. Isso decorre da máxima "o tempo rege o ato". Como não foi feita menção em sentido contrário na legislação municipal, entende-se que ela passou a vigorar no país 45 dias após a sua publicação, no ano de 2014 em conformidade com a regra geral estabelecida no art. 1º caput da LINDB. Por seu turno, a petição para homologação do acordo pelo juízo de primeiro grau apenas foi protocolizada em 09.10.2013 (fls. 228/229), ou seja, em momento anterior ao início da vigência da legislação municipal que supostamente embasaria o teor da composição no que diz respeito ao assunto da sucumbência. Portanto, sem embasamento legal que autorize essa parte do acordo, e diante da inaplicabilidade do Estatuto da Ordem ao caso em tela, a partir do art. 4º da Lei Federal nº 9.527/1997 (legislação que já era vigente na data da realização do acordo), irretocável a decisão agravada sendo impossível a homologação da composição no que concerne à matéria discutida. Em efeito, o cenário acima descrito, confirma o posicionamento anteriormente exarado por essa Câmara e reproduzido pelo órgão especial quando da apreciação do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, no sentido de que a superveniente aprovação de lei pelo Município de Colina, com o nítido intuito de legitimar o acordo proposto e beneficiar determinado Advogado em detrimento do erário público, em uma clara tentativa de forjar subsídios para superar a resistência judicial na homologação da composição apresentada, não pode ser admitido. No mais, em realidade, ao analisar os autos do agravo de instrumento, nota-se que o processo se encontra repleto de petições intermediárias do Município de Colina, que buscavam anexar acórdãos que abordavam assuntos correlatos à temática aqui discutida em uma tentativa, quase que desesperada, para convencer o juízo a homologar o acordo. Afinal, como explicitado anteriormente por esse órgão julgador (fl. 899): .. O esforço que pôde ser visto ao longo das mais de 1000 páginas do processo, demonstra uma ânsia injustificada da Municipalidade em obter homologação judicial de acordo que favorece terceiro em detrimento de seus próprios cofres. Por fim, ao analisar o precedente da Corte Superior mencionado (ADI 6.053/DF), nota-se que o acórdão remete à situação de advogados públicos tais como os ocupantes do cargo de Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional, Procurador Federal e Procurador do Banco Central. No entanto, na sua exordial recursal (fl. 04), a Municipalidade é clara ao afirmar que o advogado que seria beneficiado no acordo e atou na causa é contratado. Portanto, o fato do caso em tela não tratar de advogado egresso de concurso público já é suficiente para efetuação de distinguishing com relação ao precedente mencionado, de modo que o raciocínio trazido pelo recorrente não se sustenta. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (arts. 21 e 23 da Lei 9.527/97 e 85, §14 do CPC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA