AREsp 2839425 - DECISAO

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Diante de acordo celebrado e homologado perante a Justiça Federal que, expressamente, conferiu quitação irrevogável abrangendo danos patrimoniais e extrapatrimoniais e contém cláusulas de renúncia e desistência, o tribunal estadual agiu corretamente ao extinguir o processo em relação ao agravante por falta de...

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Parties
Agravante: EDUARDO JUNIOR DOS SANTOS OLIVEIRA; Ré: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Não Provido)
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo em recurso especial)
Legal Topics
Homologação De Acordo, Transação (acordo), Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Ato Jurídico Perfeito, Ação Anulatória/ação Própria Para Desconstituição De Acordo, Honorários Contratuais, Cláusula Leonina, Litigância De Má Fé, Omissão (art. 1.022 II Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Direito Profissional Homologação De Acordo Transação (acordo) Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito +6 more

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Parties

EDUARDO JUNIOR DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Braskem S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se acordo homologado pela Justiça Federal que abrange danos materiais e morais impede prosseguimento da ação individual do signatário
  2. 2 Se eventual vício na transação homologada pode ser apreciado no processo originário ou exige ação própria (anulatória)
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto às normas invocadas (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Diante de acordo celebrado e homologado perante a Justiça Federal que, expressamente, conferiu quitação irrevogável abrangendo danos patrimoniais e extrapatrimoniais e contém cláusulas de renúncia e desistência, o tribunal estadual agiu corretamente ao extinguir o processo em relação ao agravante por falta de interesse/processual; qualquer impugnação quanto à validade do acordo, existência de cláusula leonina ou cobrança de honorários contratuais deve ser proposta na via própria (ação anulatória ou ação autônoma), conforme jurisprudência desta Corte que protege a eficácia da transação homologada como ato jurídico perfeito.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo em recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.