REsp 2172641 - DECISAO
Verificada a homologação do acordo na origem e a consequente extinção do feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "b" do CPC, houve perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial, caracterizando ausência de interesse processual, razão pela qual o agravo foi julgado prejudicado nos...
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- Parties
- Peticionante: HDI SEGUROS S.A.; Recorrida: SERVIOESTE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade (agravo Prejudicado)
- Outcome
- Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Homologação De Acordo, Extinção Do Feito Com Resolução Do Mérito, Perda Superveniente Do Objeto Do Recurso, Prejudicialidade Do Recurso, Custas E Despesas Processuais
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Parties
HDI SEGUROS S.A.
Peticionante
SERVIOESTE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA.
Recorrida
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Prejudicialidade (agravo Prejudicado)
Legal Issues
- 1 Homologação de acordo e extinção do feito nos termos do art. 487, III, "b" do CPC
- 2 Perda superveniente do objeto do recurso e ausência de interesse processual
- 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC combinado com art. 34, inciso XI, do Regimento Interno
Ratio Decidendi
Verificada a homologação do acordo na origem e a consequente extinção do feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "b" do CPC, houve perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial, caracterizando ausência de interesse processual, razão pela qual o agravo foi julgado prejudicado nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 34, inciso XI, do Regimento Interno.
Court Disposition
Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de petição apresentada às fls. 1.269-1.274 por HDI SEGUROS S.A. noticiando a celebração de acordo entre as partes e requerendo a suspensão do presente recurso até a homologação da composição na origem. Após o transcurso da suspensão deferida (fl. 1.287), a recorrida SERVIOESTE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. comunicou a homologação da avença perante o Juízo da Vara Cível de Astorga - PR com a extinção do feito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC (fl. 1.299). É, no essencial, o relatório. À fl. 1.299, consta decisão que homologa acordo entre as partes, cujo teor reproduzo: Homologo por sentença o acordo entabulado entre as partes para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Por consequência, julgo EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "b" do Novo Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais na forma acordada; na omissão do acordo, deverão ser suportadas nos termos do artigo 90, §2º, do NCPC. Caso deixem de efetivar o pagamento depois de regularmente intimadas para tanto, arquive-se sem baixa na distribuição. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Desse modo, fica caracterizada a perda superveniente do objeto do presente recurso especial. Ante o exposto, em razão da ausência de interesse processual, nos termos do art. 932, III, do CPC, c/c o art. 34, inciso XI, do Regimento Interno desta Corte Superior, julgo prejudicado o agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se EMENTA