AREsp 2470682 - DECISAO

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Constatada a celebração do acordo entre as partes e sua homologação por sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, ocorrendo renúncia ao prazo recursal e reconhecimento de trânsito em julgado, verifica-se a superveniente perda de interesse em recorrer; por isso, com fundamento no art. 932, inciso...

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Parties
Agravado: ANTÔNIO MARCOS MERIGHE; Agravante: COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO - BANCOOP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Extinção Do Procedimento Recursal Por Perda Do Objeto
Outcome
Procedimento recursal extinto por perda do objeto
Legal Topics
Homologação De Acordo, Perda De Objeto, Extinção Do Recurso, Trânsito Em Julgado, Renúncia Ao Prazo Recursal
Processo Civil Homologação De Acordo Perda De Objeto Extinção Do Recurso Trânsito Em Julgado Renúncia Ao Prazo Recursal

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Parties

ANTÔNIO MARCOS MERIGHE

Agravado

COOPERATIVA HABITACIONAL DOS BANCÁRIOS DE SÃO PAULO - BANCOOP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Extinção Do Procedimento Recursal Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Homologação de acordo e superveniente perda de interesse de recorrer
  2. 2 Reconhecimento de trânsito em julgado em razão de renúncia ao prazo recursal
  3. 3 Fundamentação para extinção do procedimento recursal com base no art. 932, III, do NCPC e art. 34, XI, do RISTJ

Ratio Decidendi

Constatada a celebração do acordo entre as partes e sua homologação por sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, ocorrendo renúncia ao prazo recursal e reconhecimento de trânsito em julgado, verifica-se a superveniente perda de interesse em recorrer; por isso, com fundamento no art. 932, inciso III, do NCPC e no art. 34, XI, do RISTJ, o procedimento recursal deve ser julgado extinto por perda do objeto.

Court Disposition

Procedimento recursal extinto por perda do objeto

Orders

  • Julga-se extinto o procedimento recursal, ante a perda do objeto
  • Determina-se a baixa dos autos à origem