REsp 2169004 - DECISAO

REsp 2169004 - DECISAO

Havendo acordo entre as partes sem reserva e cláusula expressa de desistência de recursos, e constatados os poderes dos subscritores da minuta para transigir e desistir nos termos dos arts. 104 e 105 do NCPC, verifica-se a incompatibilidade com a vontade de recorrer, o que autoriza a declaração de perda do objeto do...

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Parties
Recorrida: RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA; Recorrida: BANCO RANDON SA; Recorrente: EXPRESSO T. S. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Extinção Do Procedimento Recursal
Outcome
Procedimento recursal extinto por perda do objeto
Legal Topics
Homologação De Acordo, Desistência De Recursos, Perda Do Objeto, Retorno Dos Autos À Origem
Direito Processual Civil Homologação De Acordo Desistência De Recursos Perda Do Objeto Retorno Dos Autos À Origem

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Parties

RANDON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Recorrida

BANCO RANDON SA

Recorrida

EXPRESSO T. S. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Extinção Do Procedimento Recursal

Legal Issues

  1. 1 Efeito de acordo entre as partes sobre a vontade de recorrer
  2. 2 Validade de cláusula de desistência de recursos já interpostos
  3. 3 Poder de transigir e desistir dos procuradores e cumprimento das formalidades legais

Ratio Decidendi

Havendo acordo entre as partes sem reserva e cláusula expressa de desistência de recursos, e constatados os poderes dos subscritores da minuta para transigir e desistir nos termos dos arts. 104 e 105 do NCPC, verifica-se a incompatibilidade com a vontade de recorrer, o que autoriza a declaração de perda do objeto do recurso. Com fundamento no art. 932, inciso III, do NCPC e art. 34, XI, do RISTJ, o procedimento recursal foi julgado extinto e os autos retornam à origem para homologação e acompanhamento do acordo.

Court Disposition

Procedimento recursal extinto por perda do objeto

Orders

  • Julgo extinto o procedimento recursal, ante a perda do objeto
  • Determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo