REsp 2171036 - DECISAO

REsp 2171036 - DECISAO

Os embargos de declaração são intempestivos pois foram opostos após o trânsito em julgado da decisão; entretanto, havendo inexatidão material no decisum quanto à indicação das folhas do acordo homologado, o juiz deve promover a correção nos termos do art. 494, I, do CPC, alterando o dispositivo para indicar que a...

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Parties
Embargante: Antonia Bernardino das Chagas; Parte Requerida: Antonio Bernardinho das Chagas; Proponente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Homologatória Transitada Em Julgado
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração por serem intempestivos; entretanto, promovo a correção de inexatidão material no decisum de fls. 799/800 para fazer constar que a homologação refere-se ao acordo de fls. 758/759.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Embargos De Declaração, Correção De Inexatidão Material, Trânsito Em Julgado, Negócio Jurídico Processual
Processual Civil Homologação De Acordo Embargos De Declaração Correção De Inexatidão Material Trânsito Em Julgado Negócio Jurídico Processual

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Parties

Antonia Bernardino das Chagas

Embargante

Antonio Bernardinho das Chagas

Parte Requerida

UNIÃO

Proponente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Homologatória Transitada Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal dos embargos de declaração (intempestividade)
  2. 2 existência de inexatidão material no decisum quanto à indicação das fls. do acordo homologado
  3. 3 possibilidade de correção de ofício de inexatidão material com fundamento no art. 494, I, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são intempestivos pois foram opostos após o trânsito em julgado da decisão; entretanto, havendo inexatidão material no decisum quanto à indicação das folhas do acordo homologado, o juiz deve promover a correção nos termos do art. 494, I, do CPC, alterando o dispositivo para indicar que a homologação refere-se ao acordo de fls. 758/759, e manteve-se a homologação do acordo.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração por serem intempestivos; entretanto, promovo a correção de inexatidão material no decisum de fls. 799/800 para fazer constar que a homologação refere-se ao acordo de fls. 758/759.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração, porquanto intempestivos.
  • Promover a correção da inexatidão material contida na decisão de fls. 799/800, para fazer constar que a homologação refere-se ao acordo de fls. 758/759.