AREsp 2886198 - DECISAO

AREsp 2886198 - DECISAO

Como a decisão foi proferida e não houve interposição de recurso, a prestação jurisdicional do Tribunal Superior está exaurida, de modo que o pedido de homologação do acordo não deve ser conhecido; determinou-se aguardar o trânsito em julgado e, caso não haja recurso, baixar os autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso / Decisão Publicada; Aguardando Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Trânsito Em Julgado, Não Conhecimento De Pedido
Processo Civil Homologação De Acordo Trânsito Em Julgado Não Conhecimento De Pedido

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Procedural Posture

Recurso / Decisão Publicada; Aguardando Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Pedido de homologação de acordo após decisão não impugnada
  2. 2 Esgotamento da prestação jurisdicional do Tribunal Superior
  3. 3 Inadmissibilidade de petição para homologação após decisão sem recurso

Ratio Decidendi

Como a decisão foi proferida e não houve interposição de recurso, a prestação jurisdicional do Tribunal Superior está exaurida, de modo que o pedido de homologação do acordo não deve ser conhecido; determinou-se aguardar o trânsito em julgado e, caso não haja recurso, baixar os autos à origem.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Aguarde-se o trânsito em julgado e, caso não haja recurso, baixem os autos à origem.
  • Publique-se.