AREsp 2216700 - DECISAO
HOMOLOGOU-SE o acordo firmado entre as partes porque houve petição conjunta em que o autor desistiu da ação e renunciou ao direito, com anuência do réu e com advogados devidamente habilitados, nos termos do art. 34, IX, do RISTJ; determinada-se a certificação do trânsito em julgado e a devolução dos autos ao...
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- Parties
- OCTAVIO DE ALMEIDA NEVES; AFONSO HENRIQUE DE MIRANDA TEIXEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Acordo
- Outcome
- Acordo homologado; determinada a certificação do trânsito em julgado e a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
- Legal Topics
- Homologação De Acordo, Desistência Da Ação, Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo, Trânsito Em Julgado
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Parties
OCTAVIO DE ALMEIDA NEVES
AFONSO HENRIQUE DE MIRANDA TEIXEIRA
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Acordo
Legal Issues
- 1 desistência da ação pelo autor com anuência do réu
- 2 renúncia ao direito material objeto da ação
- 3 homologação judicial do acordo nos termos do RISTJ
Ratio Decidendi
HOMOLOGOU-SE o acordo firmado entre as partes porque houve petição conjunta em que o autor desistiu da ação e renunciou ao direito, com anuência do réu e com advogados devidamente habilitados, nos termos do art. 34, IX, do RISTJ; determinada-se a certificação do trânsito em julgado e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para as providências cabíveis.
Court Disposition
Acordo homologado; determinada a certificação do trânsito em julgado e a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Orders
- Homologar o acordo firmado entre as partes (fls. 5.560-5.561)
- Certificar o trânsito em julgado
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO As partes, OCTAVIO DE ALMEIDA NEVES e AFONSO HENRIQUE DE MIRANDA TEIXEIRA, por meio da petição protocolizada sob o n. 00051098/2025 (fls. 5.560-5.561), apresentam petição de acordo, "pelo qual o autor desiste da ação com anuência do réu, renunciando ao direito sobre o qual a mesma se funda", requerendo a sua homologação e a extinção do processo. Os advogados subscritores da referida petição possuem poderes para tanto (fls. 948, 984 e 4.649). Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, às fls. 5.560-5.561, em conformidade com o art. 34, IX, do RISTJ. Cumprida a prestação jurisdicional por esta Corte Superior com o julgamento do agravo em recurso especial (fls. 5.548-5.554 ), certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, para as providencias cabíveis. Publique-se e intimem-se. EMENTA