AREsp 2712611 - DECISAO

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O Tribunal homologou o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos, e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC c/c art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Locadora: Fernandes Bastos Construtora e Incorporadora Ltda.; Locatária: Americanas S/A - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Homologação De Acordo / Decisão Homologatória; Processo Extinto Com Resolução De Mérito
Outcome
Acordo homologado; processo extinto com resolução do mérito
Legal Topics
Homologação De Acordo, Renovação De Contrato De Locação, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Contratual/locação Homologação De Acordo Renovação De Contrato De Locação Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito

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Parties

Fernandes Bastos Construtora e Incorporadora Ltda.

Locadora

Americanas S/A - em recuperação judicial

Locatária

Procedural Posture

Homologação De Acordo / Decisão Homologatória; Processo Extinto Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 homologação de acordo entre as partes
  2. 2 reconhecimento de locação sem solução de continuidade
  3. 3 renovação do prazo de locação

Ratio Decidendi

O Tribunal homologou o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos, e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC c/c art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Acordo homologado; processo extinto com resolução do mérito

Orders

  • Homologo o acordo celebrado entre as partes.
  • Extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC c/c art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ.