AREsp 2569045 - DECISAO

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Dado que a parte agravante apresentou proposta de acordo e a parte agravada aderiu expressamente aos seus termos, o Tribunal homologou o acordo com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ, declarou extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015, e suspendeu a exigibilidade de eventuais honorários em razão da gratuidade de justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: União; Autora/agravada: Elvira Maria Gonzaga do Nascimento Henrique Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Homologatória De Acordo E Extinção Do Processo
Outcome
Acordo homologado; processo extinto com resolução de mérito; suspensão da exigibilidade de honorários por gratuidade de justiça.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Gratuidade De Justiça, Suspensão Da Exigibilidade De Honorários
Direito Processual Civil Homologação De Acordo Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Gratuidade De Justiça Suspensão Da Exigibilidade De Honorários

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Parties

União

Agravante

Elvira Maria Gonzaga do Nascimento Henrique Oliveira

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Homologatória De Acordo E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Homologação do acordo celebrado entre as partes
  2. 2 Extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015
  3. 3 Suspensão da exigibilidade de honorários em razão da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Dado que a parte agravante apresentou proposta de acordo e a parte agravada aderiu expressamente aos seus termos, o Tribunal homologou o acordo com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ, declarou extinto o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015, e suspendeu a exigibilidade de eventuais honorários em razão da gratuidade de justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Acordo homologado; processo extinto com resolução de mérito; suspensão da exigibilidade de honorários por gratuidade de justiça.

Orders

  • Homologo o acordo realizado pelas partes nas bases por elas estabelecidas (art. 34, IX, do RISTJ).
  • Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.