AREsp 2555317 - DECISAO

AREsp 2555317 - DECISAO

Homologo o acordo realizado pelas partes, com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ, e, havendo adesão do autor, decreto a extinção do processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, "b", do CPC/2015, determinando a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Parties
Agravante: União; Autor E Agravado: Jesus Nazareno dos Santos Vidal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conclusos Para Apreciação
Outcome
Acordo homologado; processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Processo Civil Homologação De Acordo Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

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Parties

União

Agravante

Jesus Nazareno dos Santos Vidal

Autor E Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conclusos Para Apreciação

Legal Issues

  1. 1 homologação de acordo submetido pelas partes
  2. 2 extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015
  3. 3 certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos sem aguardar prazo recursal

Ratio Decidendi

Homologo o acordo realizado pelas partes, com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ, e, havendo adesão do autor, decreto a extinção do processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, "b", do CPC/2015, determinando a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Acordo homologado; processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.

Orders

  • Homologo o acordo realizado pelas partes, nas bases por elas estabelecidas.
  • Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.