REsp 2197788 - DECISAO

REsp 2197788 - DECISAO

Homologou-se o acordo constante às fls. 959/977 e determinou-se o retorno dos autos à origem para que o Juízo de 1º grau aprecie o pedido de expedição de precatório, na forma da cláusula 1.3.3 do documento.

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Parties
Agravante: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL - SOB INTERVENÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Petição Nº 312117/2025 / Homologação De Acordo E Remessa Dos Autos Ao Juízo De 1º Grau Para Apreciação De Pedido De Expedição De Precatório
Outcome
Acordo homologado; autos remetidos à origem para apreciação do pedido de expedição de precatório.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Expedição De Precatório, Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem, Correção Monetária Até O Pagamento
Processo Civil Precatórios Homologação De Acordo Expedição De Precatório Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem Correção Monetária Até O Pagamento

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Parties

PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL - SOB INTERVENÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Petição Nº 312117/2025 / Homologação De Acordo E Remessa Dos Autos Ao Juízo De 1º Grau Para Apreciação De Pedido De Expedição De Precatório

Legal Issues

  1. 1 existência de transação entre as partes para pôr fim ao litígio
  2. 2 pedido de homologação do acordo
  3. 3 pedido de expedição de precatório nos termos do acordo

Ratio Decidendi

Homologou-se o acordo constante às fls. 959/977 e determinou-se o retorno dos autos à origem para que o Juízo de 1º grau aprecie o pedido de expedição de precatório, na forma da cláusula 1.3.3 do documento.

Court Disposition

Acordo homologado; autos remetidos à origem para apreciação do pedido de expedição de precatório.

Orders

  • Homologo o acordo apresentado às fls. 959/977.
  • Determino o retorno dos autos à origem para que o Juízo de 1º grau aprecie o pedido de expedição de precatório na forma da cláusula 1.3.3 do respectivo documento.