REsp 2032364 - DECISAO

REsp 2032364 - DECISAO

Havendo acordo celebrado em audiência de mediação do CEJUSC/STJ, com manifestação favorável da parte demandada quanto à extinção e reconhecimento de ilegitimidade passiva para parte das pretensões, homologo a transação e determino a extinção do feito com resolução de mérito nos termos legais indicados, autorizando a...

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Parties
Requerente: Telefônica Brasil S. A. (atual denominação de Telesp S. A.); Requerente: Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes S. A.; Requerente: Autoban; Requerente: Autovia S. A.; Requerente: Centrovias - Sistema Rodoviários S. A.; Requerente: Concessionaria Ecovias dos Imigrantes S. A.; Requerente: Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S. A. - Intervias; Requerente: Renovias Concessionária S. A.; Requerente: Rodovias Integradas do Oeste S. A. - Spvias; Requerente: Concessionária de Rodovias Tebe S. A.; Requerente: Vianorte S. A.; Requerente: Concessionária de Rodovias do Oeste Paulista- Viaoeste; Requerente: Rodovias das Colinas S. A.; Requerente: Triângulo do Sol Auto Estradas S. A.; Demandada: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transportes do Estado de São Paulo - Artesp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória E Condenatória / Homologação De Transação E Extinção Do Feito Com Resolução De Mérito; Certificação Do Trânsito Em Julgado
Outcome
homologo a transação e determino a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, III, b, do CPC e 34, IX, do RISTJ.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Mediação/conciliacão, Ilegitimidade Passiva, Faixas De Domínio, Competência Do Der/sp
Direito Público Direito Administrativo Homologação De Acordo Mediação/conciliacão Ilegitimidade Passiva Faixas De Domínio Competência Do Der/sp

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Parties

Telefônica Brasil S. A. (atual denominação de Telesp S. A.)

Requerente

Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes S. A.

Requerente

Autoban

Requerente

Autovia S. A.

Requerente

Centrovias - Sistema Rodoviários S. A.

Requerente

Concessionaria Ecovias dos Imigrantes S. A.

Requerente

Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S. A. - Intervias

Requerente

Renovias Concessionária S. A.

Requerente

Rodovias Integradas do Oeste S. A. - Spvias

Requerente

Concessionária de Rodovias Tebe S. A.

Requerente

Vianorte S. A.

Requerente

Concessionária de Rodovias do Oeste Paulista- Viaoeste

Requerente

Rodovias das Colinas S. A.

Requerente

Triângulo do Sol Auto Estradas S. A.

Requerente

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transportes do Estado de São Paulo - Artesp

Demandada

Procedural Posture

Ação Declaratória E Condenatória / Homologação De Transação E Extinção Do Feito Com Resolução De Mérito; Certificação Do Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 homologação de termo de transação celebrado em audiência de mediação no CEJUSC/STJ
  2. 2 ilegitimidade passiva da ARTESP quanto a pedidos relacionados à remuneração pelo uso das faixas de domínio e incorporação de infraestrutura de telecomunicações
  3. 3 competência do DER/SP sobre a matéria

Ratio Decidendi

Havendo acordo celebrado em audiência de mediação do CEJUSC/STJ, com manifestação favorável da parte demandada quanto à extinção e reconhecimento de ilegitimidade passiva para parte das pretensões, homologo a transação e determino a extinção do feito com resolução de mérito nos termos legais indicados, autorizando a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento dos autos.

Court Disposition

homologo a transação e determino a extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, III, b, do CPC e 34, IX, do RISTJ.

Orders

  • Extinção do feito com resolução de mérito nos termos dos arts. 487, III, b, do CPC e 34, IX, do RISTJ.
  • Publique-se.