AREsp 2782016 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS TEXTEIS - ACREDICOOP contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 820): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TOGADA A QUO QUE HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 921, INCISO II, DO CPC. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. VENTILADA IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO DA EXECUCIONAL DEVIDO À AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO AJUSTE. DEBUXE IMPOSSÍVEL. MAGISTRADA DE ORIGEM QUE EM DECISÃO ANTERIOR, CONTRA A QUAL NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO, DETERMINOU À EXEQUENTE QUE SE MANIFESTASSE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ACORDO, EMPÓS O PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO EXPROPRIATÓRIO. PRAZO QUE FLUIU IN ALBIS. IMPOSSIBILIDADE DE SE REABIR DISCUSSÃO SOBRE A MATÉRIA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA ULTERIOR QUE HOMOLOGOU O ACORDO E EXTINGUIU A DEMANDA. INSTITUTO DA PRECLUSÃO TEMPORAL. EXEGESE DO ART. 507 DO CPC. DECISÓRIO PRESERVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Sem embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 111 e 320 do Código Civil e dos arts. 1.009, § 1º, 1.013, § 1º, 489, II, § 1º, IV, e 924, II, do CPC, argumentando que a quitação não pode ser presumida sem intimação do credor. Aponta divergência jurisprudencial com decisão do TJSP que conheceu apelação em caso similar. Busca reforma do acórdão para afastar a presunção de quitação e extinção da execução. Sem contrarrazões ao recurso especial. Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 864 - 866), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo. É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Conforme demonstrado na decisão agravada, inexiste a alegada violação do art. 489 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma clara e fundamentada, resolvendo de forma integral, a controvérsia posta. Em relação à apontada ofensa aos arts. 1.009, §1º, e 1.013, §1º, do CPC e à divergência jurisprudencial suscitada, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à não ocorrência de preclusão, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. A propósito, cito o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO/AGRAVANTE QUE INVOCA, DE FORMA INOVADORA NO PROCESSO, A NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE O QUE FOI LANÇADO A TÍTULO DE CRÉDITO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AGRAVADA E O QUE FOI LANÇADO A TITULO DE DÉBITO. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. Para elidir a conclusão da Corte estadual quanto à ocorrência da preclusão, seria imprescindível a incursão no conjunto fático-probatório, incidindo, na espécie, a Súmula n. 7 deste Tribunal Superior a impedir o conhecimento do recurso especial. 3. Com o trânsito em julgado da sentença de mérito, reputam-se repelidas as alegações efetivamente deduzidas e aquelas que poderiam ter sido suscitadas e não o foram a tempo e modo pelo interessado. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.634.925/BA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) Quanto aos arts. 111 e 320 do Código Civil, observa-se que o Tribunal de origem não analisou os dispositivos nem a tese de que a decisão agravada não poderia ter presumido a quitação. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente. Assim, incide, no caso, o enunciado das Súmulas n. 282 e 356 do excelso Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem (EDcl no AgInt no REsp n. 1.910.509/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. VIOLAÇÃO DO ART. 489. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. SÚMULA N. 7/STJ. PRESUNÇÃO DE CUMPRIMENTO DO AJUSTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.