AREsp 2738510 - DECISAO

AREsp 2738510 - DECISAO

Havendo notícia de acordo e pedido de extinção e baixa dos autos, a homologação do acordo na origem torna os embargos de declaração no agravo em recurso especial prejudicados, devendo ser declarados prejudicados com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ, e determinada a certificação do trânsito em julgado e a...

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Parties
Requerente: PORTO SECO CENTRO OESTE S/A; Requerente: ARCO IRIS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração prejudicados
Legal Topics
Homologação De Acordo, Perda De Objeto, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Civil Direito Processual Civil Homologação De Acordo Perda De Objeto Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

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Parties

PORTO SECO CENTRO OESTE S/A

Requerente

ARCO IRIS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Efeito da homologação de acordo na origem sobre a continuidade dos embargos de declaração no agravo em recurso especial
  2. 2 Medida procedimental de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos sem aguardar decurso do prazo recursal

Ratio Decidendi

Havendo notícia de acordo e pedido de extinção e baixa dos autos, a homologação do acordo na origem torna os embargos de declaração no agravo em recurso especial prejudicados, devendo ser declarados prejudicados com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ, e determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração prejudicados

Orders

  • Com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ, julgo prejudicados os embargos de declaração de e-STJ fls. 1.005/1.040.
  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem.