AREsp 2872120 - DECISAO

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Havendo proposta de acordo pela União e adesão inequívoca da autora, o acordo foi homologado com amparo no art. 34, IX, do RISTJ, resultando na extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015, e na suspensão da exigibilidade de honorários em razão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC/2015).

Parties
Agravante: União; Autora/agravada: Luciene Maria Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Acordo
Outcome
Acordo homologado; processo extinto com resolução de mérito.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Homologação De Acordo Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Luciene Maria Pereira da Silva

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Acordo

Legal Issues

  1. 1 homologação de acordo entre as partes
  2. 2 extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015
  3. 3 suspensão da exigibilidade de honorários em razão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Havendo proposta de acordo pela União e adesão inequívoca da autora, o acordo foi homologado com amparo no art. 34, IX, do RISTJ, resultando na extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015, e na suspensão da exigibilidade de honorários em razão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC/2015).

Court Disposition

Acordo homologado; processo extinto com resolução de mérito.

Orders

  • Homologo o acordo realizado pelas partes, nas bases por elas estabelecidas, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos (art. 34, IX, do RISTJ).
  • Julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015.