REsp 2083746 - DECISAO

REsp 2083746 - DECISAO

Recebeu-se a petição como pedido de desistência do recurso, homologou-se a desistência e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para homologação e acompanhamento do acordo, porquanto a execução e eventuais divergências sobre seu cumprimento devem ser processadas e decididas em primeira instância.

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Parties
Peticionária: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO BRISA MAR; Cedente: ARTUR REIS BUGARIN; Cessionário: LEONARDO LOPES BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso / Pedido De Desistência E Homologação De Acordo; Remessa Ao Juízo De Origem Para Acompanhamento
Outcome
Pedido acolhido; homologada a desistência do recurso; autos remetidos ao juízo de origem para homologação e acompanhamento do acordo.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Desistência De Recurso, Cessão De Direitos Possessórios, Execução De Acordo, Remessa Ao Juízo De Origem
Processual Civil Direito Civil Homologação De Acordo Desistência De Recurso Cessão De Direitos Possessórios Execução De Acordo Remessa Ao Juízo De Origem

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Parties

ASSOCIACAO DOS MORADORES DO BRISA MAR

Peticionária

ARTUR REIS BUGARIN

Cedente

LEONARDO LOPES BRAGA

Cessionário

Procedural Posture

Recurso / Pedido De Desistência E Homologação De Acordo; Remessa Ao Juízo De Origem Para Acompanhamento

Legal Issues

  1. 1 efeito de acordo entre as partes como manifestação incompatível com a vontade de recorrer
  2. 2 competência para homologação de acordo
  3. 3 local adequado para execução e resolução de divergências sobre o cumprimento do acordo

Ratio Decidendi

Recebeu-se a petição como pedido de desistência do recurso, homologou-se a desistência e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para homologação e acompanhamento do acordo, porquanto a execução e eventuais divergências sobre seu cumprimento devem ser processadas e decididas em primeira instância.

Court Disposition

Pedido acolhido; homologada a desistência do recurso; autos remetidos ao juízo de origem para homologação e acompanhamento do acordo.

Orders

  • Recebo a petição também como pedido de desistência do recurso de fls. 383-411
  • Homologo a desistência do recurso de fls. 383-411