AREsp 2877265 - DECISAO

AREsp 2877265 - DECISAO

Embora a homologação do acordo esteja entre as competências do relator (art. 34, IX, do RISTJ), considerando os termos pactuados e o princípio da economia processual, é adequado remeter os autos ao juízo de origem, pois a execução do acordo e a resolução de controvérsias sobre seu cumprimento devem ocorrer na...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Desistência E Remessa Ao Juízo De Origem
Outcome
HOMOLOGO o pedido de desistência do recurso e DETERMINO o envio dos autos ao Juízo de 1º Grau para homologação e fiscalização do cumprimento do acordo.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Desistência De Recurso, Remessa Ao Juízo De Origem, Economia Processual, Fiscalização De Cumprimento De Acordo
Processo Civil Direito Processual Civil Homologação De Acordo Desistência De Recurso Remessa Ao Juízo De Origem Economia Processual Fiscalização De Cumprimento De Acordo

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Desistência E Remessa Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 homologação de acordo
  2. 2 competência para homologação
  3. 3 desistência de recurso

Ratio Decidendi

Embora a homologação do acordo esteja entre as competências do relator (art. 34, IX, do RISTJ), considerando os termos pactuados e o princípio da economia processual, é adequado remeter os autos ao juízo de origem, pois a execução do acordo e a resolução de controvérsias sobre seu cumprimento devem ocorrer na primeira instância conforme art. 516, II, do CPC; por isso homologou-se a desistência e determinou-se o envio dos autos ao Juízo de 1º Grau para homologação e fiscalização.

Court Disposition

HOMOLOGO o pedido de desistência do recurso e DETERMINO o envio dos autos ao Juízo de 1º Grau para homologação e fiscalização do cumprimento do acordo.

Orders

  • HOMOLOGO o pedido de desistência do recurso e-STJ fls. 600/605
  • DETERMINO o envio dos autos ao Juízo de 1º Grau para a devida homologação e fiscalização do cumprimento do acordo