REsp 1955775 - DECISAO

REsp 1955775 - DECISAO

Concluiu-se que o acordo celebrado sem reservas implica desistência do recurso; assim, recebeu-se a petição como pedido de desistência e homologou-se a desistência do recurso, determinando-se, contudo, o retorno dos autos ao juízo de origem para homologação e acompanhamento da execução do acordo, por serem questões...

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Parties
Peticionante: MARIO NOGUEIRA MONTEIRO NETTO; Peticionante: ANDREA IPPOLITO BRUNORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso / Pedido De Desistência E Homologação De Acordo
Outcome
Homologo a desistência do recurso e determino o retorno dos autos ao juízo de origem para homologação e acompanhamento do acordo.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Desistência De Recurso, Remessa Ao Juízo De Origem, Execução De Acordo
Direito Processual Civil Homologação De Acordo Desistência De Recurso Remessa Ao Juízo De Origem Execução De Acordo

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Parties

MARIO NOGUEIRA MONTEIRO NETTO

Peticionante

ANDREA IPPOLITO BRUNORO

Peticionante

Procedural Posture

Recurso / Pedido De Desistência E Homologação De Acordo

Legal Issues

  1. 1 Efeito de acordo celebrado entre as partes sobre a vontade de recorrer
  2. 2 Competência para homologação de acordo entre relator e juízo de origem
  3. 3 Competência para execução do pacto e resolução de divergências

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acordo celebrado sem reservas implica desistência do recurso; assim, recebeu-se a petição como pedido de desistência e homologou-se a desistência do recurso, determinando-se, contudo, o retorno dos autos ao juízo de origem para homologação e acompanhamento da execução do acordo, por serem questões de primeira instância (art. 516, II, do CPC), com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e art. 34, IX, do RISTJ.

Court Disposition

Homologo a desistência do recurso e determino o retorno dos autos ao juízo de origem para homologação e acompanhamento do acordo.

Orders

  • Homologo a desistência do recurso de fls. 1.053-1.061.
  • Determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.