AREsp 2869636 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem (conformidade com o STJ e falta de dialeticidade), descumprindo o ônus de impugnação pontual dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e...

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Parties
Agravante: RICO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE GRÃOS LTDA; Réu: DEL VANE PACHECO DE VARGAS; Réu: JUAREZ DOMINGOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Homologação De Acordo, Imissão Na Posse, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Teoria Da Asserção, Súmulas 83/stj E 283 E 284 Do STF, Art. 142 Do Cpc/2015, Decreto 22.626/33
Direito Processual Civil Direito Civil Homologação De Acordo Imissão Na Posse Inadmissibilidade De Recurso Especial Teoria Da Asserção Súmulas 83/stj E 283 E 284 Do STF Art. 142 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

RICO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE GRÃOS LTDA

Agravante

DEL VANE PACHECO DE VARGAS

Réu

JUAREZ DOMINGOS DOS SANTOS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 obstáculos de admissibilidade (Súmula 83/STJ; Súmulas 283 e 284 do STF)
  3. 3 possibilidade de homologação de acordo que possa fraudar credores (art. 142 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem (conformidade com o STJ e falta de dialeticidade), descumprindo o ônus de impugnação pontual dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Deixar de majorar honorários na forma do art. 85, §11, do CPC