AREsp 2606459 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque os recorrentes apresentaram fundamentação recursal genérica incapaz de demonstrar o vício apontado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; a matéria relativa à suposta distinção de objetos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a tese sobre cláusula leonina não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, a alegação sobre retenção de honorários não impugnou de forma objetiva o acórdão estadual, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravantes/recorrentes: LUZIA CHICUTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Perda Do Objeto, Súmula 7 Do STJ (reexame De Prova), Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Cláusula Leonina, Suspensão De Andamento Processual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Advocacia/ética Profissional Homologação De Acordo Perda Do Objeto Súmula 7 Do STJ (reexame De Prova) Prequestionamento +4 more

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Parties

LUZIA CHICUTA e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de violação de dispositivo legal
  2. 2 eventual omissão nos embargos de declaração
  3. 3 distinção entre o objeto do acordo homologado e da ação de indenização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os recorrentes apresentaram fundamentação recursal genérica incapaz de demonstrar o vício apontado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; a matéria relativa à suposta distinção de objetos demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a tese sobre cláusula leonina não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ; ademais, a alegação sobre retenção de honorários não impugnou de forma objetiva o acórdão estadual, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.