AREsp 2613887 - DECISAO

AREsp 2613887 - DECISAO

Homologo a desistência do agravo em recurso especial porque as partes celebraram acordo sem reservas e confirmaram a irrevocabilidade na cláusula 5; os advogados detêm poderes para transigir e desistir conforme as procurações (arts. 104 e 105 do CPC); e, por razão de economia e por serem de competência do juízo de...

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Parties
Petitioner: POSTO DE COMBUSTIVEL CRIANCA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Petição De Homologação De Acordo E Desistência Do Recurso
Outcome
Homologo a desistência do recurso de agravo em recurso especial e determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Desistência De Recurso, Remessa Ao Juízo De Origem, Procuração E Substabelecimento
Processo Civil Homologação De Acordo Desistência De Recurso Remessa Ao Juízo De Origem Procuração E Substabelecimento

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Parties

POSTO DE COMBUSTIVEL CRIANCA LTDA.

Petitioner

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Petição De Homologação De Acordo E Desistência Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a celebração de acordo sem reservas implica desistência do recurso
  2. 2 Se foram cumpridas as formalidades de procuração e poderes para transigir e desistir (arts. 104 e 105 do CPC)
  3. 3 Qual é o juízo competente para execução e divergências sobre o cumprimento do acordo

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do agravo em recurso especial porque as partes celebraram acordo sem reservas e confirmaram a irrevocabilidade na cláusula 5; os advogados detêm poderes para transigir e desistir conforme as procurações (arts. 104 e 105 do CPC); e, por razão de economia e por serem de competência do juízo de origem a execução do acordo e a resolução de eventuais divergências (art. 516, II, do CPC), determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.

Court Disposition

Homologo a desistência do recurso de agravo em recurso especial e determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.

Orders

  • Homologo a desistência do recurso de agravo em recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.