AREsp 2893035 - DECISAO

AREsp 2893035 - DECISAO

Não havendo impedimentos ou ilegalidades nos termos do acordo apresentado (fls. 1307-1309), homologo o acordo com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ e julgo extinta a ação com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC; declaro prejudicado o recurso com arrimo no art. 932, III, do CPC c/c art. 34, XI, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Homologação De Acordo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Homologação Do Acordo, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito E Declaração De Prejudicialidade Do Recurso
Outcome
Homologo o acordo apresentado e julgo extinta a ação com resolução do mérito; julgo prejudicado o recurso.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Prejudicialidade De Recurso, Cumprimento De Acordo No Primeiro Grau
Direito Processual Civil Homologação De Acordo Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Prejudicialidade De Recurso Cumprimento De Acordo No Primeiro Grau

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Procedural Posture

Pedido De Homologação De Acordo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Homologação Do Acordo, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito E Declaração De Prejudicialidade Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Homologação de acordo apresentado pelas partes
  2. 2 Verificação de impedimentos ou ilegalidades para homologação
  3. 3 Extinção da ação nos termos do art. 487, III, "b", do CPC

Ratio Decidendi

Não havendo impedimentos ou ilegalidades nos termos do acordo apresentado (fls. 1307-1309), homologo o acordo com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ e julgo extinta a ação com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC; declaro prejudicado o recurso com arrimo no art. 932, III, do CPC c/c art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Homologo o acordo apresentado e julgo extinta a ação com resolução do mérito; julgo prejudicado o recurso.

Orders

  • Homologo o acordo constante às fls. 1307-1309.
  • Julgo extinta a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC.