AREsp 2922883 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026 do CPC, por entender que embargos opostos para prequestionamento não justificam automaticamente penalidade; quanto ao mais, manteve-se a extinção do processo em relação aos agravantes em razão de acordo homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável abrangendo os fatos, cabendo eventual discussão sobre nulidade do acordo ou cobrança de honorários em ações próprias, não no recurso especial.

Parties
Agravante: JOSENILDO FRANCISCO VITOR DA SILVA; Agravante: JULIANA DE OLIVEIRA ALVIM SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026 do CPC.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Transação E Ato Jurídico Perfeito, Extinção Do Processo Por Quitação, Embargos De Declaração E Prequestionamento, Multa Do Art. 1.026, §2º Do CPC, Honorários Contratuais, Cláusula Leonina, Competência Entre Justiça Federal E Estadual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ética E Disciplina Da Advocacia Homologação De Acordo Transação E Ato Jurídico Perfeito Extinção Do Processo Por Quitação Embargos De Declaração E Prequestionamento +4 more

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Parties

JOSENILDO FRANCISCO VITOR DA SILVA

Agravante

JULIANA DE OLIVEIRA ALVIM SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada em acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 aplicabilidade da multa dos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC)
  3. 3 eficácia de acordo judicialmente homologado e quitação de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026 do CPC, por entender que embargos opostos para prequestionamento não justificam automaticamente penalidade; quanto ao mais, manteve-se a extinção do processo em relação aos agravantes em razão de acordo homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável abrangendo os fatos, cabendo eventual discussão sobre nulidade do acordo ou cobrança de honorários em ações próprias, não no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026 do CPC.

Orders

  • Afastar a multa aplicada com base no art. 1.026 do CPC.
  • Intimem-se.