AREsp 2010372 - DECISAO

AREsp 2010372 - DECISAO

Houve transação sobre direitos disponíveis formalizada por procuradores com poderes especiais; por isso o acordo é homologado e o processo é extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso III, 'b', do CPC e do art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Homologação De Acordo
Outcome
Acordo homologado; processo extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso III, 'b', do CPC e art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Indenização, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Homologação De Acordo Indenização Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

Case Brief

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Procedural Posture

Homologação De Acordo

Legal Issues

  1. 1 Homologação de transação entre partes sobre direitos disponíveis
  2. 2 Extinção do processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso III, 'b', do CPC

Ratio Decidendi

Houve transação sobre direitos disponíveis formalizada por procuradores com poderes especiais; por isso o acordo é homologado e o processo é extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso III, 'b', do CPC e do art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Acordo homologado; processo extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso III, 'b', do CPC e art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Homologo o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos legais.
  • Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, inciso III, 'b', do Código de Processo Civil, e 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.