REsp 2184877 - DECISAO

REsp 2184877 - DECISAO

Havendo acordo celebrado sem reservas que evidencia desinteresse em recorrer, com advogados titulares de procurações que conferem poderes para transigir (arts. 104 e 105 do NCPC) e já tendo sido efetuado o pagamento avençado, impõe-se a homologação do acordo e a extinção do procedimento recursal com fundamento no...

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Parties
Recorrida: 99 TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Procedimento Recursal / Homologação De Acordo E Extinção Do Procedimento Recursal
Outcome
Homologa-se o acordo e julga-se extinto o procedimento recursal.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Extinção Do Procedimento Recursal, Transação, Procuração/representação
Direito Processual Civil Homologação De Acordo Extinção Do Procedimento Recursal Transação Procuração/representação

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Parties

99 TECNOLOGIA LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Procedimento Recursal / Homologação De Acordo E Extinção Do Procedimento Recursal

Legal Issues

  1. 1 Efeito do acordo celebrado sem reserva sobre o direito de recorrer
  2. 2 Verificação de poderes dos advogados para transigir
  3. 3 Comprovação do pagamento avençado

Ratio Decidendi

Havendo acordo celebrado sem reservas que evidencia desinteresse em recorrer, com advogados titulares de procurações que conferem poderes para transigir (arts. 104 e 105 do NCPC) e já tendo sido efetuado o pagamento avençado, impõe-se a homologação do acordo e a extinção do procedimento recursal com fundamento no art. 932, inciso III, do NCPC e art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Homologa-se o acordo e julga-se extinto o procedimento recursal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.