AREsp 2563145 - DECISAO

AREsp 2563145 - DECISAO

Homologou-se a renúncia ao direito em que se funda a ação, por procurador devidamente habilitado com poderes específicos, e julgou-se extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ, pois as partes ajustaram acordo e o recorrido manifestou concordância, ficando em consequência prejudicado o recurso interposto.

Parties
Proponente: UNIÃO; Recorrido: AUTOR/RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Homologação De Acordo / Decisão Homologatória (extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito)
Outcome
Acordo homologado; renúncia ao direito homologada; processo extinto com resolução do mérito; recurso prejudicado.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Renúncia Ao Direito, Honorários Sucumbenciais, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Prejudicialidade De Recurso
Processo Civil Homologação De Acordo Renúncia Ao Direito Honorários Sucumbenciais Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Prejudicialidade De Recurso

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Parties

UNIÃO

Proponente

AUTOR/RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Homologação De Acordo / Decisão Homologatória (extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 homologação de acordo entre as partes
  2. 2 verificação de possível erro material no valor dos honorários sucumbenciais indicado na proposta
  3. 3 renúncia ao direito que fundamenta a ação e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Homologou-se a renúncia ao direito em que se funda a ação, por procurador devidamente habilitado com poderes específicos, e julgou-se extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, III, "c", do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ, pois as partes ajustaram acordo e o recorrido manifestou concordância, ficando em consequência prejudicado o recurso interposto.

Court Disposition

Acordo homologado; renúncia ao direito homologada; processo extinto com resolução do mérito; recurso prejudicado.

Orders

  • Homologo a renúncia ao direito em que se funda a ação e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ.
  • Fica prejudicado o recurso interposto.