REsp 2185009 - DECISAO

REsp 2185009 - DECISAO

HOMOLOGOU-SE o acordo celebrado entre as partes e, por reconhecer que o acordo homologado constitui título executivo judicial (art. 515, II, do CPC) e não existir previsão legal para suspensão do processo por prazo indeterminado, verificou-se a perda de interesse dos recorrentes no julgamento do recurso especial, razão pela qual o processo foi extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC c/c art. 34, IX do Regimento Interno do STJ, determinando-se a remessa dos autos à origem.

Parties
Recorrente: Carlos Alberto Damiani; Recorrente: José Milton Damiani; Recorrente: Leonir Damiani; Recorrida: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Univales - SICREDI UNIVALES MT/RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Homologa Acordo E Extingue O Processo
Outcome
Homologo o acordo celebrado entre as partes e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC c/c art. 34, IX do Regimento Interno do STJ; remetam-se os autos à origem.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Extinção Do Processo, Título Executivo Judicial, Suspensão Do Processo
Direito Processual Civil Homologação De Acordo Extinção Do Processo Título Executivo Judicial Suspensão Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
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Parties

Carlos Alberto Damiani

Recorrente

José Milton Damiani

Recorrente

Leonir Damiani

Recorrente

Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Univales - SICREDI UNIVALES MT/RO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Homologa Acordo E Extingue O Processo

Legal Issues

  1. 1 homologação de acordo celebrado entre as partes
  2. 2 efeitos do acordo homologado como título executivo judicial
  3. 3 possibilidade de suspensão do processo por prazo indeterminado

Ratio Decidendi

HOMOLOGOU-SE o acordo celebrado entre as partes e, por reconhecer que o acordo homologado constitui título executivo judicial (art. 515, II, do CPC) e não existir previsão legal para suspensão do processo por prazo indeterminado, verificou-se a perda de interesse dos recorrentes no julgamento do recurso especial, razão pela qual o processo foi extinto com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC c/c art. 34, IX do Regimento Interno do STJ, determinando-se a remessa dos autos à origem.

Court Disposition

Homologo o acordo celebrado entre as partes e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC c/c art. 34, IX do Regimento Interno do STJ; remetam-se os autos à origem.

Orders

  • Homologo o acordo celebrado entre as partes
  • Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC c/c art. 34, IX do Regimento Interno do STJ