REsp 2086250 - DECISAO

REsp 2086250 - DECISAO

Homologo o acordo celebrado entre as partes e extingo o processo com resolução do mérito porque os direitos litigiosos admitem transação e as partes estão devidamente representadas por procuradores com poderes especiais, nos termos do art. 487, inciso III, "b", do CPC, e art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Autor: PEDROMAR TRANSPORTES LTDA; Réu: LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Decisão De Homologação De Acordo No Superior Tribunal De Justiça E Extinção Do Processo
Outcome
Acordo homologado; processo extinto com resolução do mérito.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Transação, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Representação Por Procurador Com Poderes Especiais
Processo Civil Direito Civil Homologação De Acordo Transação Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Representação Por Procurador Com Poderes Especiais

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Parties

PEDROMAR TRANSPORTES LTDA

Autor

LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Decisão De Homologação De Acordo No Superior Tribunal De Justiça E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de transação sobre os direitos litigiosos
  2. 2 poder dos procuradores com poderes especiais para celebrar acordo
  3. 3 homologação de acordo extrajudicial em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Homologo o acordo celebrado entre as partes e extingo o processo com resolução do mérito porque os direitos litigiosos admitem transação e as partes estão devidamente representadas por procuradores com poderes especiais, nos termos do art. 487, inciso III, "b", do CPC, e art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Acordo homologado; processo extinto com resolução do mérito.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado desta decisão na data de sua publicação.
  • Remetam-se os autos à origem.