REsp 2198989 - DECISAO

REsp 2198989 - DECISAO

Verificado que as partes celebraram acordo e solicitaram sua homologação com renúncia ao recurso, assinado por advogados com poderes para conciliar, desistir e transigir (arts. 104 e 105 do CPC/15), procede-se à extinção do procedimento recursal por desistência e perda do objeto (art. 932, III, CPC/15; art. 3º, §§2º...

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Parties
Recorrente: DU PONT DO BRASIL S/A; Recorrida: TAUA BIODIESEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Petição De Homologação De Acordo / Decisão Que Julgou Extinto O Procedimento Recursal E Determinou O Retorno Dos Autos À Origem Para Análise Dos Requisitos De Homologação
Outcome
Procedimento recursal julgado extinto por desistência e perda do objeto; autos remetidos à origem para análise dos requisitos de homologação do acordo.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Desistência, Perda Do Objeto, Extinção Do Procedimento Recursal, Conciliação
Processo Civil Direito Processual Civil Homologação De Acordo Desistência Perda Do Objeto Extinção Do Procedimento Recursal Conciliação

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Parties

DU PONT DO BRASIL S/A

Recorrente

TAUA BIODIESEL LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Petição De Homologação De Acordo / Decisão Que Julgou Extinto O Procedimento Recursal E Determinou O Retorno Dos Autos À Origem Para Análise Dos Requisitos De Homologação

Legal Issues

  1. 1 homologação de acordo sem reserva e incompatibilidade com a vontade de recorrer
  2. 2 verificação de poderes dos procuradores para conciliar, desistir e transigir
  3. 3 cumprimento das formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC/15

Ratio Decidendi

Verificado que as partes celebraram acordo e solicitaram sua homologação com renúncia ao recurso, assinado por advogados com poderes para conciliar, desistir e transigir (arts. 104 e 105 do CPC/15), procede-se à extinção do procedimento recursal por desistência e perda do objeto (art. 932, III, CPC/15; art. 3º, §§2º e 3º, CPC/15) e determina-se o retorno dos autos à origem para análise dos requisitos de homologação e eventual execução do pacto.

Court Disposition

Procedimento recursal julgado extinto por desistência e perda do objeto; autos remetidos à origem para análise dos requisitos de homologação do acordo.

Orders

  • Julga-se extinto o procedimento recursal, ante a desistência e perda do objeto.
  • Determina-se a baixa dos autos nesta Corte Superior decorrente da conciliação havida entre as partes.