REsp 2199245 - DECISAO

REsp 2199245 - DECISAO

Homologo a desistência do recurso e determino o retorno dos autos ao juízo de origem para homologação e acompanhamento do acordo porque as partes celebraram acordo sem reservas, desistindo expressamente do recurso; os advogados tinham poderes para transigir e desistir e foram observadas as formalidades dos arts. 104...

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Parties
Peticionante: SAMANTHA BRAGA DOS REIS; Peticionante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.; Ré: CEPRO - Centro Paulista de Radioterapia e Oncologia LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso / Pedido De Homologação De Acordo E Desistência De Recurso
Outcome
Homologo a desistência do recurso de fls. 1.448-1.454 e determino o retorno dos autos ao juízo de origem para homologação e acompanhamento do acordo.
Legal Topics
Homologação De Acordo, Desistência De Recurso, Execução De Acordo
Direito Processual Civil Homologação De Acordo Desistência De Recurso Execução De Acordo

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SAMANTHA BRAGA DOS REIS

Peticionante

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.

Peticionante

CEPRO - Centro Paulista de Radioterapia e Oncologia LTDA.

Ré

Procedural Posture

Recurso / Pedido De Homologação De Acordo E Desistência De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a realização de acordo entre as partes implica desistência do recurso
  2. 2 Se os advogados possuem poderes para transigir e desistir
  3. 3 Competência para homologação do acordo e envio dos autos ao juízo de origem

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do recurso e determino o retorno dos autos ao juízo de origem para homologação e acompanhamento do acordo porque as partes celebraram acordo sem reservas, desistindo expressamente do recurso; os advogados tinham poderes para transigir e desistir e foram observadas as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC; por economia processual e em razão de a execução do pacto ser da competência da primeira instância (art. 516, II, CPC), os autos devem retornar à origem.

Court Disposition

Homologo a desistência do recurso de fls. 1.448-1.454 e determino o retorno dos autos ao juízo de origem para homologação e acompanhamento do acordo.

Orders

  • Homologo a desistência do recurso de fls. 1.448-1.454.
  • Determino o retorno dos autos ao juízo de origem para homologação e acompanhamento do acordo.